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Direito Penal
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100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Recomendações
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Bruno Fantin
Artigo ·
há 10 anos
Análise do princípio da presunção de inocência face ao ordenamento jurídico brasileiro
Em seu artigo quinto, nossa Constituição -Cidadã traz restrições a prisões arbitrárias, como no inciso LXI em que exige situação de flagrância ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 57 anos
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 41875
NULIDADE. FALTA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NÃO E DE SER DECRETADA, SE SE DEPREENDE, INEQUIVOCAMENTE, DO DESPACHO DO JUIZ, QUE FOI RECEBIDA A PECA INAUGURAL DE PROCEDIMENTO PENAL. PRONU...
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